LIÇÕES PROPEDÊUTICAS DA COISA JULGADA E SEUS LIMITES OBJETIVOS PELA NOVA ÓTICA PROCESSUAL BRASILEIRA: A AMPLIAÇÃO RAZOÁVEL DE SUA ABRANGÊNCIA

Resumo

O presente trabalho tem por finalidade discorrer sobre uma das alterações existentes em plano processual, especificamente, sobre os limites objetivos da coisa julgada material. Após um ano de vigência da lei n. 13.105/2.015, documento responsável por disciplinar a ordem processual pátria, o novo código de processo civil ainda vem suportando discussões vorazes sobre o modo de sua correta aplicação, sua adequação ao atual ambiente de direito, e o modo que deve ocorrer a interpretação sistemática deste documento com os demais diplomas jurídicos nacionais. Bem é verdade, que a discussão pertinente às inovações processuais é ocasião inevitável, posto que a alteração legiferante paira sobre uma das matérias de maior relevância à sociedade jurídica, seja pela aplicação legal deter caráter principal ou residual. Dessa forma, se faz oportuna e fundamental, evidenciada a importância singular deste instituto, a discussão para esclarecer o aperfeiçoamento sobre a ampliação da abrangência dos limites objetivos da coisa julgada pela nova legislação processual civil.