CONSIDERAÇÕES SOBRE O NEXO CAUSAL NA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NAS CONDUTAS OMISSIVAS.

Resumo

O presente trabalho traz considerações a respeito da complexa questão da responsabilização do Estado nos casos omissivos de modo a vislumbrar um dos pressupostos essenciais, o nexo causal, como diretriz na imputação da responsabilidade civil. Avaliar as condições mediante quando o dano deve ser atribuído de forma objetiva ou subjetiva a alguém que causou prejuízo a um terceiro. Além da esfera cível, o ângulo de apreciação passa pelo direito administrativo e constitucional, a qual se consolida nas garantias fundamentais de toda pessoa. O Estado como agente omisso e o cenário atual no Ordenamento Jurídico Brasileiro nas causas que ensejam em causalidade múltipla. Enfim, a delimitação do âmbito de responsabilização civil ao ente Estatal em sua conduta omissiva.