A EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES PELO CUMPRIMENTO FORÇADO DAS AÇÕES DE MEDICAMENTO

Evandro Monteiro DOS SANTOS, Fabio Dias da SILVA

Resumo


O presente estudo busca discorrer em suas entrelinhas sobre a figura da astreinte, figura esta que vem sendo utilizada para coerção ao cumprimento de decisões judiciais, se tratando de ações de medicamento por vezes o Ente Estatal posterga aquilo que já deveria ter sido cumprido com um certo teor de urgência por este, sendo que a astreinte é o método adequado para que o indivíduo venha a alcançar a obrigação principal que a este já deveria ter sido concedida. Sendo que toda matéria que aqui será exposta, buscará sanar dúvidas sobre a referida multa, questões sobre sua aplicabilidade, destinação e exigibilidade do referido instituto. Deste modo cabe ao Magistrado da demanda se utilizar dos poderes constituídos a este e aplicar a referida astreinte, para que o credor do medicamento atinja o objeto principal da demanda.

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