DA CORRELAÇÃO DOS EFEITOS DO RECURSO REPETITIVO DIANTE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO

Resumo

O presente artigo se propõe a fazer uma análise da correlação dos efeitos do recurso repetitivo diante do controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Para tanto, discorre sobre a mudança histórica do civil Law para o uso do common Law, e da opção do legislador brasileiro, civilista, em buscar soluções no uso dos costumes. A opção foi pelo uso dos precedentes, motivo pelo qual se coloca como o legislador brasileiro deles tratou no Código de Processo Civil de 2015. Desenvolve a temática do que são e dos efeitos dos recursos repetitivos, bem como das modalidades e dos efeitos do controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Por fim, correlaciona os seus efeitos e dispõe dos efeitos processuais e sociais práticos do precedente de recurso repetitivo diante do controle de constitucionalidade.