JUÍZO LEXICAL: DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL OU DIREITO PROCESSUAL CONVENCIONAL, A HORDIENA DISCIPLINA NA AMÉRICA LATINA

Resumo

O presente artigo possui como escopo a introdução aos elementos do Direito Processual Constitucional, com base em uma análise histórica e constitutiva, de sua gênesis Europeia até o surgimento nos países da América Latina. Em segundo lugar,elenca-se a natureza jurídica da matéria e ainda os principais caracteres da disciplina. Neste sentido, busca-se elucidar a formação tríade da Justiça Constitucional, com o enfoque nas Ações Constitucionalis, as quais espelham o nomen juris da matéria telada. Analisa-se as principais ações com o precípuo objetivo de irradiar uma simetria formal dentre as normas internas e internacionais, através do Controle de Convencionalidade o qual deverá ser seguido e respeitado pelos signatários da Carta da OEA a fim de conduzir um controle de legalidade efetivo durante todos os atos processuais enquanto exercida a jurisdictio do Estado. Por fim enumera-se a importância do Estados em efetivarem tal requisito processual a fim de garantirem a eficácia dos Direitos Humanos inerentes ao homem, que sem a efetiva integração e comunicação internacional, podem se configurar como um rabisco do que poderia se tornar um atentado contra a Democracia, na utilização deste instrumento contrário ao Estado Democrático de Direito.