EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL E SUA RELAÇÃO COM OS CRIMES INTERNACIONAIS
Resumo
O presente artigo tem por objetivo interpretar os artigos do Código Penal a respeito da extraterritorialidade da lei penal brasileira, quais os crimes que ensejam sua aplicação e as condições exigidas pelo legislador, com a exposição dos principais fundamentos doutrinários acerca do tema. Busca-se relacionar a extraterritorialidade penal com os crimes internacionais, como lavagem de dinheiro e tráfico de entorpecentes, devido à complexidade e dificuldade de atuação na prevenção e repreensão das organizações criminosas que avançam as fronteiras dos mais diversos países. Ainda, faz-se um estudo sobre casos reais julgados pelos tribunais superiores no sentido da aplicação da lei penal neste sentido, demonstrando a importância da cooperação entre as nações soberanas no combate ao crime organizado.