AS MEDIDAS CAUTELARES NO PROCESSO ARBITRAL COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA

Resumo

O procedimento arbitral como mecanismo para a solução de divergências entre pessoas e entidades corresponde ao direito constitucional reconhecido à efetiva proteção judicial. Sua principal característica é a autonomia das vontades dos conflitantes, pois afastam a jurisdição estatal sobre o seu litígio exatamente porque têm o poder de decidir pelos direitos ali versados. Por sua vez, o acesso à justiça, direito fundamental previsto na Constituição Federal e nas principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos, deve ser amplo e irrestrito e a ordem jurídica precisa ser capaz de oferecer mecanismos hábeis à consecução rápida, segura e justa de pretensão resistida. Nesse aspecto, quanto mais célere o procedimento, diminuindo os custos e o tempo na busca da solução dos conflitos, mais efetiva será a prestação jurisdicional ao interessado e mais efetivo o acesso à justiça. Contudo, a prestação jurisidicional estatal nem sempre é rápida, devido a cultura do brasileiro de litigar. A pesquisa tem por escopo demonstrar que a problemática que envolve o tema se estabelece quando se observa que não é suficiente apenas a previsão normativa do acesso à justiça, é preciso que realmente existam mecanismos geradores da efetivação dos direitos e instrumentos que possibilitem a obtenção dos objetivos perseguidos pelas partes com rapidez compatível à complexidade do caso. É essencial que o Estado continue com instrumentos de facilitação ao acesso ao Judiciário. No entanto, deve-se observar que uma das características da arbitragem é a celeridade o que faz com que os conflitos submetidos a esse meio de solução de litígios tenha uma resposta compatível com o que se espera de uma jurisdição, atendendo ao princípio do acesso à justiça. A metodologia a ser utilizada é o método dedutivo, partindo do conceito geral de arbitragem e do princípio do acesso à justiça até os instrumentos e mecanismos capazes de dar efetividade na solução dos conflitos. Além disso, a presente pesquisa teve caráter exploratório, descritivo e bibliográfico, recorrendo a obras jurídicas, periódicos e doutrinas, tendo o método indutivo como forma de análise. Como conclusão, verificou-se que é possível fazer com que essa prestação seja mais eficiente, garantindo-se aos conflitantes o acesso à justiça de forma mais eficaz. A recente inovação que sofreu a lei de arbitragem permitiu aos árbitros autorizar medidas cautelares no processo arbitral, sem a necessidade de intervenção do juiz estatal. Dessa forma, verificou-se que a aplicabilidade das medidas cautelares no processo arbitral é um mecanismo jurídico que oferece aos litigantes uma justiça mais célere efetivando-se, assim, o acesso à justiça.