A LEGISLAÇÃO PROTECIONISTA SOBRE A CRIANÇA CONSUMIDORA FRENTE AOS ASPECTOS DA PUBLICIDADE ABUSIVA

Resumo

Utilizando o método dedutivo e bibliográfico, foi feito a pesquisa sobre a relação da criança consumidora e a publicidade proporcionada a ela, visando ressaltar os liames do desenvolvimento psicológico infantil tangente à abusividade televisiva comercial. Conceituando a publicidade em relação a criança e mantendo sua relação com a hipossuficiência, foi feita uma relação entre a responsabilidade civil tangente à legislação existente no Código de Defesa do Consumidor, observando ainda a necessidade de o fornecedor proporcionar publicidade clara, não tendo requisitos de ser enganosa ou abusiva, de forma que este controle há de ser feito com maior rigor quando trata-se de publicidade ao público infantil, dado a sua facilidade de influência e manipulação. Ainda, mostra um julgamento histórico, em que o Supremo Tribunal de Justiça proibiu a publicidade direcionada às crianças, com relato do voto do ministro Herman Benjamin.