A PROBLEMÁTICA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTECIPADA PARCIAL DE MÉRITO

Resumo

O presente artigo visa a estudar a problemática do cumprimento de sentença quando do julgamento antecipado parcial de mérito, haja vista que o legislador do Código de Processo Civil de 2015, embora de forma elogiável tenha previsto a possibilidade de decisão parcial de mérito, não adequou a sistemática do código em relação aos demais institutos. Dentre eles, pode-se mencionar o cumprimento de sentença – objeto do presente trabalho – cujo tratamento dispensado pelo CPC/2015 fere a isonomia quando comparado com a sentença, pronunciamento judicial que igualmente resolve o mérito. Utilizou-se o método dedutivo, que em conjunto à pesquisa bibliográfica e reflexões acerca do tema, permitiu concluir que andou o mal o legislador ao não adequar o tratamento dispensado às decisões parciais de méritos às sentenças, em específico no tocante ao cumprimento de sentença.