A TEORIA DA IMPREVISÃO E A TEORIA DO ROMPIMENTO DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO EM TEMPOS DE PANDEMIA.

Resumo

A presente pesquisa tem como objetivo a análise dos principais regimes jurídicos de contratação no direito privado pátrio e a identificação dos critérios legais distintos para a revisão contratual ou resolução por fatos supervenientes com base na teoria da imprevisão (regulada pelo código civil de 2002) e na teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurídico (regida pelo Código de Defesa do Consumidor-CDC). Busca-se pelas concepções doutrinárias, requisitos e diferenciações frente à onerosidade excessiva que permite a intervenção judicial para manter o equilíbrio contratual diante de fatos supervenientes e imprevisíveis que abalam a relação jurídica contratual. E, posteriormente, traz-se uma abordagem sobre sua aplicabilidade em tempos de pandemia, na prática e jurisprudência.