ASTREINTES: NATUREZA JURÍDICA E PERGUNTAS A SEREM RESPONDIDAS

Resumo

O objetivo do exposto foi estudar/problematizar a figura das astreintes, as quais consistem em uma medida coercitiva processual em caso de descumprimento de decisão judicial, de modo que possui o objetivo de efetiva-la. Posto isto, trabalhou-se sua natureza jurídica e alguns desdobramentos, tais como: a quem se destina; se é possível de ser aplicada em face de pessoas de Direito Público; se existe alguma dependência com o trânsito em julgado e por fim, fez pertinente explanar se a decisão sobre astreintes faz coisa julgada ou não. Para o estudo fora empregada a metodologia fundamentada em pesquisa bibliográfica, análise doutrinária e jurisprudencial.