O TESTAMENTO AUDIOVISUAL E O PROJETO DE LEI 3.799 DE 2019

Resumo

O testamento é a emissão de vontade estampada em um negócio jurídico unilateral, privado e personalíssimo, que reluz efeitos após a morte de seu subscritor e será eficaz se respeitadas as minuciosas formalidades que predispõem o ato de testar. Diante das inúmeras solenidades testamentárias trazidas pelo Código Civil e de verdadeira dificuldade em perfazer tantos requisitos – o que, invariavelmente, leva a anulação dos testamentos –, o Superior Tribunal de Justiça vem relativizando alguns requisitos legais visando a prevalência das vontades do testador. Nesse contexto jurídico, foi proposto, no Senado Federal, o Projeto de Lei 3.799 de 2019, que anuncia robustas mudanças, incluindo, no tradicionalíssimo direito sucessório, possibilidades tecnológicas na formulação dos testamentos, garantindo segurança e efetividade, além de evidenciar grande avanço do direito nacional.