NEGÓCIOS JURÍDICOS FAMILIARES: A CONTRATUALIZAÇÃO DO DIREITO DE FAMÍLIA EM FACE DA LEGALIDADE CONSTITUCIONAL E DA PRINCIPIOLOGIA CIVILÍSTICA

Resumo

O direito de família contemporâneo foi impactado diretamente pelas mudanças sociais, culturais, históricas e políticas das últimas décadas, sendo o campo de estudo do direito que, provavelmente, mais sofreu modificações e teve de se reestruturar a medida da dinâmica familiar. Neste contexto, em razão da impossibilidade do legislador alcançar todas as situações possíveis, dá-se vazão para a celebração de negócios jurídicos familiares, com a possibilidade das partes acordarem a respeito da situação concreta, criando regras para si. A autonomia privada é o cerne da celebração de negócios jurídicos. Entretanto, a autonomia privada não é absoluta. Assim, questiona-se: quais são os princípios limitadores da celebração dos negócios jurídicos familiares no ordenamento brasileiro? O objetivo geral do trabalho consiste em perquirir sobre os negócios jurídicos familiares e a contratualização do direito de família à luz dos princípios constitucionais e civis. O método adotado foi o dedutivo. A técnica adotada é a revisão bibliográfica. As considerações finais destacam a importância dos contratos no âmbito familiar, desde que observadas as limitações legais e principiológicas impostas para garantir que a família se concretize como palco da realização individual em que os sujeitos se organizam por meio de laços de afetividade e solidariedade, com a finalidade de buscarem conjuntamente a felicidade.