PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS ENQUANTO INSTRUMENTO DE CELERIDADE PROCESSUAL PARA A GARANTIA JURISDICIONAL

Resumo

Este artigo tem por objetivo discorrer sobre a importância do respeito aos precedentes obrigatórios no Brasil, utilizando-se de tal como forma de viabilizar princípios constitucionais, tais como a celeridade processual e a segurança jurídica. Para tanto, o estudo se vale do método qualitativo dedutivo, por meio da técnica de pesquisa bibliográfica, legislativa e de revisão de julgados sobre a temática. Primeiro irá abordar o conceito de precedentes obrigatórios, com vistas a questões de direito comparado, sobre características das tradições de common law e civil law, e sua aplicabilidade no ordenamento brasileiro para garantia da segurança jurídica, isonomia, celeridade. Em seguida, o estudo terá por foco a eficácia da aplicação dos precedentes obrigatórios como solução para a celeridade processual em face do grande número de processos judiciais. Por fim, é discutido sobre a má formação de precedentes e suas consequências. Depreende-se com o presente estudo a necessidade da aplicação dos precedentes obrigatórios, de forma a auxiliar demasiadamente o Poder Judiciário, devendo este proporcionar decisões íntegras, estáveis e coerentes, como instrumento para a duração razoável do processo e a garantia da segurança jurídica aos jurisdicionados.