A (RE)DISCUSSÃO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E O ALTO ÍNDICE DA CRIMINALIDADE

Resumo

O presente trabalho tem como principal objetivo, estudar a evolução histórica das armas de fogo, e concessão ao porte de arma, devido ao assunto estar em debate no Congresso, sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento, visto que não houve eficácia do Estatuto nos dias atuais, sendo que houve um aumento significativo dos altos índices de crimes. No Brasil, o Estatuto do Desarmamento é uma lei federal que entrou em vigor no dia seguinte à sanção, no dia 23 de dezembro de 2003. Trata-se da Lei 10826 de 23 de dezembro de 2003, regulamentada pelo decreto 5123 de 1º de julho de 2004, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. No Brasil, o governo federal tem o poder de legislar sobre questões relacionadas a armas de fogo. O Estatuto do Desarmamento Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Iremos abordar a consulta da revogação do Estatuto. Foi utilizado nesta, os métodos de pesquisa bibliográfica, bem como, pesquisa na internet, notícias e artigos.