A IMPORTÂNCIA DA CULPABILIDADE NO DIREITO PENAL: UMA ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O DIREITO PENAL PORTUGUÊS E O BRASILEIRO

Resumo

culpabilidade, tanto para o direito penal brasileiro como para o direito penal português é um instituto de extrema importância e destaque, apresentando diversas teorias que discorrem a respeito de seu conceito, assim como das funções que pode apresentar para a dogmática jurídica penal. A problemática consiste no fato da culpabilidade, não ser conceituada no Código Penal, gerando posicionamentos diversos, como ser integrante do conceito de crime e suas funções. Apesar de gerar várias controvérsias entre alguns penalistas, atualmente o Código Penal brasileiro segue a Teoria Normativa Pura, a qual apresenta como elementos essenciais a existência da culpabilidade os seguintes fundamentos: Imputabilidade, Consciência da Ilicitude e Exigibilidade de conduta diversa. Caso ausente um destes princípios, a culpabilidade será inexistente. Ademais, a culpabilidade se trata de um pressuposto para aplicação da pena, sendo elemento integrante do conceito analítico do crime e pode ser vista como um princípio restritivo ao direito de punir do Estado.