PANORAMA LEGISLATIVO BRASILEIRO SOBRE AGROTÓXICOS

Resumo

O uso de agrotóxicos é uma prática crescente desde o momento em que foram introduzidas as máquinas no campo e o mercado sistêmico global aumentou a busca pela produtividade. Sabendo que consiste em um produto tóxico e, por muitas vezes letal, a ciência do Direito busca delimitar seu uso. O trabalho em questão, com emprego da metodologia dedutiva, elucida as leis brasileiras que impõem regras e condutas a serem realizadas por aqueles que manejam o insumo do registro à utilização. Concluindo, então, a existência de algumas imperfeições no texto legal, mas sem desconsiderar a importância de regulamentações sobre o tema.