REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE PETIÇÕES E ACESSO À JUSTIÇA NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS

Resumo

O presente artigo busca discorrer, em análise do funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e do Direito Internacional dos Direitos Humanos, por meio do método dedutivo e levantamento bibliográfico, a respeito dos requisitos de admissibilidade de petições, das exceções preliminares interpostas a estes, das garantias judiciais e do dever estatal de proteção judicial como normativas de cunho processual de modo a garantir o cumprimento do acesso à justiça no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, bem como o papel de cada um de seus órgãos componentes. Para tal, fez-se a utilização de documentos responsáveis pela organização do Sistema e pela positivação dos direitos por este protegidos, como o Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a Convenção Americana de Direitos Humanos e, por fim, os precedentes da egrégia Corte e s escritos dos melhores doutrinadores nesta matéria.