OS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19 NO DIREITO DO TRABALHO

Resumo

O direito do trabalho é uma consequência histórica de lutas por proteção e garantias aos prestadores de serviço no mercado de trabalho. Muito se foi discutido no decorrer da história sobre questões como a dignidade da pessoa humana, os direitos fundamentais e sua aplicabilidade no ambiente de trabalho. Desta forma, com o intuito de trazer para a realidade condições mais justas e favoráveis ao trabalhador, amenizando o problema social existente, devido à precariedade de regras e de leis especificas, surgiu no Brasil, com a promulgação da Constituição Federal de 1934, normas específicas, voltadas para o direito do trabalho, abordando questões como o salário mínimo, jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, e mais importante, a criação da Justiça do Trabalho. Tais normas mencionadas, e muitas outras tornaram-se direitos adquiridos no decorrer da história. No início do ano de 2020, mais especificamente em Março, foi constatado no Brasil o primeiro caso de Covid-19 –conhecido também como Corona Vírus- e, devido à isto, medidas de emergência tiveram de serem tomadas pelas autoridades públicas, com o intuito de minimizar o contágio entre a população. Todavia, as medidas preventivas tomadas, afetaram contudo a economia, que refletiu de forma direta nos trabalhadores. A partir deste momento, diversos direitos, garantias e princípios constitucionais foram violados, sob a justificativa de tentar impedir um colapso na economia e saúde pública, um exemplo nítido, é a violação do princípio da irredutibilidade salarial, previsto no artigo 7º, incisos VI e XIII da Constituição Federal, sendo este um direito adquirido. Isto é, fala-se em violação pois, foi concedido, através da Medida Provisória 936/2020, em seu artigo 7º, a liberdade de acordo individual entre empregador e empregado, acerca da redução salarial, bem como a redução da jornada de trabalho sem a presença do Sindicato. O objetivo deste trabalho, é a apresentação da evolução histórica e as razões de existência das relações de trabalho no mundo, bem como os fatos que levaram à criação das medidas atuais que foram tomadas em razão da pandemia da Covid-19, abordando a discussão da constitucionalidade dos artigos apresentados nas Medidas Provisórias 927/2020 e 936/2020 e analisar a real eficácia da legislação brasileira frente ao seu papel de proteção aos trabalhadores, assim como a garantia de renda básica para todos. O principal método sendo utilizado para o desenvolvimento da pesquisa é o dedutivo, no qual serão coletadas informações e apresentados fatos a serem analisados para que se alcance a conclusão e trazendo possíveis soluções mais eficazes ao combate à violação de direitos nas relações de trabalho, utilizando-se de doutrinas, artigos, entrevistas, legislações, convenções, entre outros. Concluísse portanto, sendo suma a importância da pesquisa aprofundada acerca do assunto, já que ele atinge de maneira ampla as relações cotidianas.