SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM TEMPOS DE PANDEMIA DE COVID-19

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo primordial uma análise sistemática da situação atual das políticas públicas no tocante aos aspectos jurídicos que envolvem os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana. Neste sentido analisa-se aspectos normativos do Poder Público para propor ações emergenciais diante da situação de pandemia em relação ao novo coronavírus (Covid-19) e na implementação de ações que garantam eficácia na prevenção, tratamento e não propagação do vírus dentro do reconhecido e deficitário sistema prisional brasileiro. Por fim, através de pesquisa bibliográfica analisa-se nesta perspectiva, a positivação normativa dos direitos fundamentais que alcançam a pessoa privada de liberdade e as ações que o poder público tem tomado para suas implementações efetivas.