A CRISE DO CORONAVÍRUS E SEUS REFLEXOS NOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: O PODER DE FISCALIZAÇÃO DA SOCIEDADE

Resumo

O presente trabalho visa apontar as mudanças legislativas e seus mecanismos no que concerne a contratação pública de forma direta, isto é, sem procedimento licitatório, com a finalidade de combater a crise do coronavírus no Brasil, de forma célere e eficiente. Visou-se ainda demonstrar algumas hipóteses de risco que a contratação direta gera, pois em que pese seja necessária, abre margens à corrupção. A importância do trabalho se revela diante do cenário atual causado pela crise pandêmica, bem como para que a comunidade científica e toda a população observem as atitudes dos gestores públicos para o fim de fiscalizar e, posteriormente, apurar as ilegalidades cometidas ensejando a respectiva responsabilização dos detratores do erário público. É de conhecimento geral que os reflexos dessa pandemia na economia serão impactantes e desde já, são muito preocupantes. A sociedade e os operadores do direito possuem o poder-dever de atuar ativamente, exigindo transparência e publicidade de todos os atos administrativos durante a crise, para que o erário público seja protegido e ressarcido, quando for prejudicado. A metodologia de pesquisa adotada foi a de pesquisa bibliográfica, a partir da análise de referenciais teóricos, revisão doutrinária dos autores de relevância na área, bem como de jurisprudências dos tribunais superiores.