A AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA TUTELA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES EM JUÍZO: ASPECTOS TEÓRICOS E PROCEDIMENTAIS
Resumo
O presente estudo objetiva, através de estudo bibliográfico, e pelo método analítico-qualitativo, realizar algumas reflexões acerca da ação civil pública como instrumentos de interesses transindividuais, mais especificamente no âmbito dos direitos consumeristas transindinviduais. Além de questões acerca de sua natureza e procedimento, constata-se a existência de um microssistema processual coletivo integrado pela Lei nº 7.347/85 e o Código de Defesa do Consumidor que, de forma articulada e complementar, consubstancia-se um potente instrumento protetivo desses direitos. Ademais, ao final, destaca-se casos nacionais e internacionais a fim de constatar o relevante papel que desempenhou esse instrumento de proteção coletiva em assegurar os interesses transindividuais consumeristas.