DIREITO ANIMALISTA: UMA PERSPECTIVA ESTRANGEIRA E A FAMÍLIA MULTIESPÉCIE NO BRASIL

Resumo

O presente estudo visa apresentar a construção do Direito Animal enquanto área do direito que estuda os direitos fundamentais dos animais não-humanos, elaborando um estudo comparativo ao de países estrangeiros nesta construção de um direito protecionista. Ademais, aborda-se a temática da família multiespécie no ordenamento jurídico brasileiro, associando a possibilidade de contratualizar a matéria em questão, ou seja, regular a forma de um animal conviver no seio familiar através de um contrato entre seus donos. Para tanto, utilizou-se o método de pesquisa qualitativo, elaborando um estudo por meio de doutrinas e pesquisadores que versam sobre a temática.