PRECATÓRIOS: CONCEITO E POSSÍVEIS ALTERAÇÕES
Resumo
O presente artigo é do tema de Direito Civil e têm por finalidade desenvolver pesquisas e estudos sobre os precatórios em seu aspecto geral, apresentando o seu conceito e suas características. Destacam, também, as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 99/2017 e a explanação da cessão de crédito dos precatórios. A regulamentação dos precatórios se encontra no artigo 100 da Constituição Federal e está sujeita a sofrer alterações após a Proposta de Emenda Constitucional nº 23/2021, o que torna de grande importância a apresentação da perspectiva das discentes referindo-se aos temas propostos.