DIREITO FUNDAMENTAL AO LIVRE PLANEJAMENTO FAMILIAR E OS IMPACTOS DA LEI Nº 13.146/2015 NO CASAMENTO

Resumo

A presente pesquisa visa analisar os impactos provenientes da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) sobre o direito fundamental ao planejamento familiar, especialmente em relação à possibilidade de anulação do casamento/união estável celebrado por pessoa com deficiência. De modo geral, não é vedado à pessoa amparada pelo referido Estatuto se casar ou constituir união estável, entretanto, busca-se analisar a eventual aplicação de normas do direito privado nos casos em que o discernimento do sujeito é afetado pela deficiência. Imprescindível a este trabalho a elucidação, em síntese, de matérias relativas ao direito de família, como o casamento, o direito ao planejamento familiar, o princípio da paternidade responsável. Vislumbrou-se na doutrina, contudo, a presença de diferentes teorias de como deve ser procedida a questão, permanecendo algumas dúvidas, mas também produzindo conclusões. Como metodologia para o desenvolvimento do presente estudo, reporta-se a investigação indireta, com pesquisa qualitativa, por meio do método dedutivo, através da análise teórica de leis, consulta a artigos e livros que envolvem a problemática em análise no direito pátrio.