ANÁLISE DOS POSSÍVEIS EFEITOS DA IMPLEMENTAÇÃO DO JUIZ DE GARANTIAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

Resumo

A partir deste trabalho científico, em um primeiro momento iremos analisar a evolução histórica do juiz de garantias no processo penal brasileiro, bem como suas características, seus aspectos positivos e negativos no ordenamento jurídico pátrio. Além disso, trataremos dos aspectos no sistema processual penal brasileiro bem como a função do magistrado no atual panorama brasileiro. Também iremos analisar e elencar as principais mudanças com a possível aplicação do instituto “juiz de garantias” no sistema processual penal brasileiro, inclusive a medida liminar que suspendeu alguns dispositivos da Lei 13.964/19.
Por fim, mostremos os possíveis impactos em nosso processo penal brasileiro, sem deixar de lado as motivações, fundamentos, opiniões favoráveis e desfavoráveis ao instituto criado pela Lei Anticrime.