INCLUSÃO DE TRANSEXUAIS NO SISTEMA PRISIONAL FEMININO

Resumo

A presente pesquisa tem como premissa estudar os direitos dos presos transexuais, com relação à escolha de unidade prisional onde possa cumprir sua pena privativa de liberdade, pois existe a Resolução Conjunta 01/2014, editada pelo Conselho Nacional de Combate à Discriminação que garante aos presos e presas trans, o encaminhamento a presídios femininos. Faz uma análise do princípio da dignidade da pessoa humana, buscando sua origem, conceito e aplicação, para concluir que foi com base nele que a STF deferiu a liminar na ADPF 527-DF, para assegurar o direito já disposto na Resolução 01/2014, do CNCD.