O ENRIJECIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME E O REFLEXO NO SISTEMA CARCERÁRIO

Resumo

O presente artigo realizado através de estudos bibliográficos e método hipotético-dedutivo tem como objetivo refletir e analisar acerca das mudanças trazidas pela alteração legislativa promovida pela Lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019, ora denominada “pacote anticrime”. Referida lei proporcionou mudanças significativas na Lei de Execução Penal, mais precisamente no sistema da progressão de regime, refletindo diretamente no cumprimento da pena e inevitavelmente no sistema carcerário e sua ocupação. Em outras palavras, busca o presente trabalho estudar e entender a relação direta existente entre o enrijecimento da progressão de regime que fora proposto pela lei e a superlotação carcerária que se observa no atual cenário do sistema prisional brasileiro. Ainda, busca verificar a viabilização da adoção de novas modalidades e formas de progressão de regime, de forma a possibilitar a inserção de medidas alternativas à prisão, tornando assim o cárcere um ambiente mais humano, com condições adequadas ao cumprimento da pena, sem que haja reflexos negativos à saúde mental e física do preso, que é prejudicado com a superlotação do sistema.