O INSTITUTO DA PROGRESSÃO DE REGIMES SOB A NOVA ÉGIDE DO PACOTE ANTICRIME: BREVES REFLEXÕES SOBRE OS ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DECORRENTES DA LEI Nº 13.964/19.

Resumo

A Lei nº 13.964/19 foi implementada com o objetivo de endurecer e auxiliar no combate à criminalidade no Brasil, dessa forma torna-se importante analisarmos criticamente tais modificações, sob o ponto de vista técnico. O presente artigo foi elaborado com o objetivo de elucidar e apresentar as principais e relevantes modificações advindas da Lei nº 13.964/19 no tocante a progressão de regime. Dito isso, serão abordadas as principais modificações como por exemplo as novas regras a respeito dos lapsos objetivos, aspectos positivos e negativos das mudanças e por fim as decisões mais recentes proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, com posterior análise dos julgados.