O MINISTÉRIO PÚBLICO E O RECURSO PRO REO: A FUNÇÃO DE CUSTOS JURIS NO PROCESSO PENAL GARANTISTA

Resumo

O presente artigo busca tratar da importante questão da atuação do Ministério Público em prol do acusado nas ações penais, especialmente para o fim de ingressar pela via recursal. Em linhas preliminares, o trabalho busca dissecar a função constitucional do Promotor, como fiscal da ordem jurídica, exercendo papel relevante em todas as ações penais. Superada essas premissas, passou-se a analisar especificamente a possibilidade de interposição recursal do Ministério Público em favor do acusado, dividindo-se o tema em ações penais públicas e privadas. Destaca-se a importante discussão acerca dos pressupostos subjetivos recursais, em especial a legitimidade e interesse para a atuação do parquet, além da vinculação ou não de suas pretensões iniciais a defesa do acusado.