AS INOVAÇÕES DAS TÉCNICAS DE OVERRULING E DISTINGUISHING NO SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO

Eduardo Estêvão de Creddo ZAGO, Vitor Augusto Carvalho BATISTA, Jessica Hellen Cordeiro de OLIVEIRA

Resumo


De prelúdio, será analisado uma das influencias do sistema da common law, os denominados overruling e distinguishing, técnicas de superação e a não aplicação dos precedentes, a sua importância após estar presente na Lei 13.964 de 2019, o Pacote Anticrime, que trouxe para o processo penal, que antes se utilizava de maneira subsidiaria o código de processo civil para justificar o não aproveitamento do precedente ao caso concreto.

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