LEI Nº 14.188/2021: A CRIMINALIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER E A PRODUÇÃO PROBATÓRIA
Resumo
O fenômeno da violência contra a mulher é atemporal e recorrente, fato que enseja discussões no meio jurídico. No dispositivo da Lei Maria da Penha, são elencadas as formas de violência física, moral, sexual, patrimonial e psicológica. Nesse sentido, tendo como base a Lei nº 14.188/2021 que promulgou e criminalizou a violência psicológica no artigo 147-B do Código Penal Brasileiro, esse trabalho tem como escopo um breve estudo acerca do novo tipo penal da legislação brasileira.