NOCÕES GERAIS E CARACTERÍSTICAS DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Resumo

Buscou-se por meio dessa pesquisa analisar o instuto da competência tributária em nosso sistema tributário, levando-se em conta os limites constitucionais ao poder estatal de tributar. A fim de demonstrar a efetivação da competência tributária, foram realizadas abordagens de alguns conceitos próprios do direito tributário na sua essência, com objetivo de demonstrar as suas principais características e como é efetivado o seu exercício. Por fim, o ponto central da pesquisa é a apresentação da conceituação da competência tributária.