DIREITO À MORADIA: O MÍNIMO EXISTENCIAL DESDE A SUA DESIGNAÇÃO ATÉ OS DIAS ATUAIS

Resumo

O presente trabalho faz um breve estudo acerca do direito à moradia como mínimo existencial, trazendo amparo constitucional e pactos do qual faz parte o Brasil e o Estado Democrático de Direito. O notório Princípio da Dignidade da Pessoa Humana também vem à tona quando se trata desse direito fundamental e imprescindível a todos os indivíduos, tornando-se indispensável a conceituação do mesmo. A desigualdade social e efetividade desse direito ainda geram diversos questionamentos, haja vista que muitas pessoas se encontram em situação cada vez mais precária e não possuem acesso ao mínimo para vida digna. O trajeto histórico possui forte ligação com isso e sua modificação ainda é insuficiente para erradicar esse mal que assola grande parte da população brasileira: a desigualdade social. E mesmo com implementações e intervenções governamentais, se faz evidente a falta de condições básicas para sobrevivência, como por exemplo, o acesso à educação, saúde, saneamento básico, moradia e outros.