A EVOLUÇÃO DO DIREITO À PRIVACIDADE E SUA APLICAÇÃO NO COMPARTILHAMENTO E PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Resumo
O presente trabalho busca explanar o desenvolvimento do direito à privacidade, desde o seu reconhecimento até os dias atuais, apresentando os fundamentos ideológicos de Zygmunt Bauman para ilustrar as mudanças da conceituação do referido direito e sua efetiva abrangência nos tempos atuais. Ainda, é analisado o direito de autodeterminação informativa como derivado da privacidade e resultante das mudanças sociais e econômicas da era moderna. Por fim, realizou-se uma breve análise a respeito da legislação pátria concernente ao ambiente digital e sua real eficácia quando confrontada com o ordenamento e as leis já existentes.