ANÁLISE DE CONVENCIONALIDADE DA PRISÃO DO DEPUTADO DANIEL SILVEIRA NO “INQUÉRITO DAS FAKE NEWS”: UM EXAME À LUZ DO SISTEMA INTERAMERICANO

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo empenhar uma análise de convencionalidade das razões de decidir da decisão que determinou a prisão do Deputado Federal Daniel Silveira, através do método hipotético-dedutivo, utilizando-se de material jurisprudencial e doutrinário. Para tanto, foi realizado um levantamento dos parâmetros atinentes à liberdade de expressão no Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, sendo abordado, inclusive, os critérios para responsabilização por excesso no exercício deste direito. Por fim, sendo concluído pela inconvencionalidade da decisão estudada, haja vista não ter observado os parâmetros do interamericanos, verifica-se que a regra concernente à liberdade de expressão na América é sua não limitação, com exceção da responsabilização ulterior que segue os princípios de Direitos Humanos.