LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E OS PRINCÍPIOS DA LEI

Cezar Augusto Cardoso Bratifisch GOMES

Resumo


O presente artigo apresenta alguns esclarecimentos a respeito sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que foi sancionada em agosto de 2018 e foi aprovado em agosto de 2020. Esta lei entrará em vigor em setembro de 2020 e irá produzir efeitos para quem descumprir os métodos necessários condizente no texto da lei a partir do dia 1 do mês de agosto de 2021 também. Está lei prevê um aumento significativo de segurança dos dados quando os mesmos forem sujeitados aos tratamentos e coletas por agentes responsáveis. Sendo assim, para a realização deste trabalho foram utilizados referências bibliográficas e análises de princípios que regem a LGPD.

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