TECNOAUTORITARISMO EM TERRA BRASILIS: A FRAGILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA ERA DOS DADOS

Resumo

Com o avanço das tecnologias e a exploração do big data, a monetização de dados pessoais tornou-se uma vantagem competitiva e econômica. Todavia, a exploração de tais dados não é restrita somente aos players integrantes do capital privado, haja vista que recentes estudos apontam que o Brasil (assim como alguns outros países) vem caminhando para uma tendência tecnoautoritária, onde os dados pessoais, sejam eles sensíveis ou não, são utilizados pelo Estado para a ampliação de seu poder de vigilância. Nesse toar, esse trabalho se debruçará acerca da utilização de dados pelo Estado e as recentes guinadas ao tecnoautoritarismo, contrastando-a com a as normativas gerais de proteção de dados e os tênues limites que devem ser respeitados para que o Estado não cometa excessos e fragilize o exercício de direitos e garantias fundamentais.