ABUSO DO DIREITO DE RECLAMAR: A FRONTEIRA ENTRE O LÍCITO E O ILÍCITO

Resumo

O trabalho ponderou sobre o direito de reclamar e seu exercício abusivo, quando ofensivo a outros valores juridicamente tutelados, e delimitou fronteiras para a configuração de ambos. Ainda, estabeleceu o conceito, a natureza jurídica e a fundamentação que os permeiam. Para tanto, fora realizado levantamento doutrinário e, em especial, jurisprudencial. Concluiu pelo contorno e caracterização do abuso do direito de reclamar.