MARCO LEGAL DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL”: O IMPACTO E OS LIMITES DA TECNOLOGIA NO PROCESSO E NA JUDICIAL DECISION-MAKING

Resumo

Com o avanço tecnológico e sua crescente utilização nas mais diversas áreas de conhecimento, essas facilidades foram aos poucos se inserindo no Poder Judiciário, com a informatização dos processos e, atualmente, com o uso da inteligência artificial. Este artigo expõe que a tomada de decisão judicial por inteligência artificial já é realidade em outros tribunais do mundo, e não demorou até que chegasse ao Brasil. No entanto, ainda se enfrenta o problema de ausência de regulamentação sobre os princípios da IA, ética, transparência, proteção de dados e respeito ao devido processo tecnológico. Para suprir a lacuna normativa, utiliza-se a Resolução n.º 332 do CNJ e se debate o PL n.º 21/2020, apelidado de “Marco Legal da Inteligência Artificial”, a fim de estabelecer limites para a atuação dos robot judges e da IA em geral. Para tanto, utiliza-se do método indutivo com revisão bibliográfica, consulta à legislação e investigação jurídico-diagnóstica.