A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE FOGOS DE ARTIFÍCIO

Resumo

O presente trabalho apresenta a legislação brasileira sobre os fogos de artifício. Tema de relevância pois influência o meio ambiente e todos que nele estão inseridos. Com essa finalidade foi realizada uma investigação de modo cronológico no ordenamento jurídico. A análise possibilitou estruturar o artigo com as noções introdutórias visto que, estabelecendo que o uso de fogos de artificio é comum na sociedade, partindo disso para estudar a quem é atribuída a competência para legislar sobre os fogos, e finalmente expor a legislação em vigor no que concerne a classificação, regulamentação desde a fabricação até o uso dos fogos de artificio bem como a fiscalização. Para elaboração deste, foi utilizado a legislação que aborda o referido tema, tais como, a Constituição Federal, a Política Nacional de Meio Ambiente, Portarias do Exército e Resoluções do Conama.