ANÁLISE À LUZ DA LEI 12.529/2011: A IMPORTÂNCIA DA DEFESA CONCORRENCIAL NO BRASIL E A CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE INICIATIVA E CONCORRÊNCIA

Resumo

Esta pesquisa científica estuda a partir do princípio da livre iniciativa e concorrência, a importância de regular a competição no Brasil. Auferiu-se em um primeiro momento as diferentes categorias de monopólio existentes para então adentrar os ilícitos concorrenciais reprimidos pelo Sistema Brasileiro de Defesa da concorrência regulado pela lei 12.529/2011 que se caracterizam como infrações à ordem econômica. Em última análise, traz-se a solução da problemática expondo singelamente como a punição aos atos de concentração ocorrem mediante a análise da formação de cartéis. Para tanto, utilizou-se no desenvolvimento do presente trabalho, a metodologia dedutiva e a pesquisa bibliográfica.