O CENÁRIO DE INSEGURANÇA JURÍDICA E O DEVER JUDICIAL DE CONSIDERAR AS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO

Resumo

O presente artigo faz uma breve análise do cenário de insegurança jurídica presente no ordenamento brasileiro, contexto que motivou o surgimento da Lei nº 13.655/2018, que trouxe dez novos artigos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ressaltando-se, no presente estudo, o artigo 20, da referida lei, o qual impõe ao juiz o dever de considerar as consequências práticas da sua decisão quando baseada primordialmente em valores jurídicos abstratos.