A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI DE LAVAGEM DE CAPITAIS Giovana

Giovana Bocchi CROSCATO

Resumo


Pela construção legislativa é capaz de perceber a (in)constitucionalidade do dispositivo da Lei de Lavagem de Capitais. Desse modo, com a doutrina e os pensamentos acerca do assunto, se torna compreensível de se analisar a questão legislativa de inconstitucionalidade da referida lei.

Palavras-chave


Lavagem de Capitais. Inconstitucionalidade. Processo Penal. CADH. Princípios.

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