AS CONTROVÉRSIAS ACERCA DO PERSE: UMA ANÁLISE DAS GARANTIAS DO CONTRIBUINTE A LUZ DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO

Resumo

Esta pesquisa científica analisará as controvérsias acerca da concessão do Programa de Retomada do Setor de Eventos – PERSE -, instituído pela Lei 14.148/21. Para tanto, será realizada uma breve análise da pandemia do Covid-19, mormente no que se refere ao setor de eventos. Assim, serão pontuados os desdobramentos promovidos pela lei do PERSE, bem como por sua Portaria regulamentadora. Deste modo, pontuar-se-á a respeito das ilegalidades das restrições ao PERSE. Em última análise, trar-se-á lume a solução para a problemática do contribuinte, através de um instituto jurídico próprio. Para tanto, utilizar-se-á, no desenvolvimento do presente trabalho, a metodologia dedutiva e a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial