O CONDOMÍNIO EDILÍCIO E O CONDÔMINO ANTISSOCIAL: ASPECTOS JURÍDICOS E SOCIAIS

Resumo

O desígnio deste trabalho é a elucidação a respeito da conceituação e dos aspectos gerais de Condomínio, com um enfoque principal no Condomínio Edilício e o estudo da aplicação de multas e sanções aos condôminos antissociais, inclusive a possibilidade de exclusão dos mesmos. Para tanto, explanou-se acerca dos conceitos de condomínio, condomínio edilício e antissocial, destacando a importância da regulamentação interna do condomínio e a possibilidade da aplicação de medidas para coibir comportamentos antissociais, incluindo a exclusão do condomínio. Utilizando o método dedutivo e realizando uma análise bibliográfica, estudo de artigos científicos, exames jurisprudenciais e da legislação nacional vigente no ordenamento jurídico brasileiro.