MELO, Amanda Eduarda Pereira de, Centro Universitário Antonio Eufrásio de Toledo, Brasil
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v. 12, n. 12 (2016): ETIC - ENCONTRO TOLEDO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 - ARTIGO - Tecnologias e Sistemas de Informação
O CRIME DE ESTUPRO FRENTE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: A PROBLEMATIZAÇÃO NO ÂMBITO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO.
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v. 13, n. 13 (2017): ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 - ARTIGO - Tecnologias e Sistemas de Informação
A MORALIDADE DO DIREITO COMO OBJETO DE CRÍTICA DO NEOCONSTITUCIONALISMO.
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