NASCIMENTO, Júlia Gaioso, Centro Universitário Antonio Eufrásio de Toledo, Brasil
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v. 16, n. 16 (2020): ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 - ARTIGO: Direito Penal e Processo Penal
A IMPORTÂNCIA DA CULPABILIDADE NO DIREITO PENAL: UMA ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O DIREITO PENAL PORTUGUÊS E O BRASILEIRO
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v. 16, n. 16 (2020): ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 - ARTIGO: Direito Penal e Processo Penal
LIMITES DA COISA JULGADA: ESTUDO COMPARATIVO ENTRE O DIREITO PORTUGUÊS E BRASILEIRO
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