RODRIGUES, Millena Santos, Centro Universitário Antonio Eufrásio de Toledo, Brasil
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v. 16, n. 16 (2020): ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 - ARTIGO: Direito Civil e Processo Civil
DA ANÁLISE DO ART. 1.641, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 FRENTE AOS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS
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