SANTOS, Jaqueline Hirome dos, Centro Universitário Antonio Eufrásio de Toledo, Brasil
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v. 17, n. 17 (2021): ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 - RESUMO EXPANDIDO: Direito Civil e Processo Civil
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL EM DOMINIO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/2019, COM A RESOLUÇÃO 179/2017 – CNMP E COM A RESOLUÇÃO 1.193/2020- CPJ.
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